Processo Nº 08/2023, na modalidade Dispensa nº 008/2023, conforme art. 24, inciso II da lei 8.666/93 para Contratação de empresa Especializada em Prestação de Serviços em Saúde e Segurança do Trabalho, de acordo com as normas vigentes da área e em atendimento à implantação do Sistema de Escrituração Digital das obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme Decreto Federal nº 8373/2014.