Legislação

Leis Municipais (Ordinárias e Complementares)

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Lei Orgânica Municipal

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Código de Obras Municipal

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Código Tributário Municipal

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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Minas Gerais, presentes no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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