PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2022
Na quarta Reunião Ordinária de agosto de 2022, ocorrida na última segunda-feira (22/08/22), na Câmara Municipal, tivemos a discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2022, de autoria do vereador Sebastião Fortes.
O Projeto dispõe “sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente”.
A proposta aprovada tem por objetivo principal afastar os abusadores da rede municipal de ensino, creches, abrigos ou qualquer outro tipo de órgão público que tenha atendimento à criança e adolescentes em Delfim Moreira. O propósito é proteger e afastar os menores da presença de abusadores.
É fundamental que a inocência de nossos crianças e adolescentes seja protegida, com ambientes seguros e saudáveis, longe de pessoas com intenções criminosas. Além disso, os pais merecem ter a tranquilidade e a certeza que seus filhos estão seguros, e não correndo riscos nas creches, escolas e outros espaços de atendimento infantil.
O Projeto aprovado foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto do Prefeito Municipal.
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