PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2022

     Foi aprovado na noite da última segunda-feira (22/08/2022), durante a quarta Reunião Ordinária do mês de agosto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2022, de autoria do vereador Norival Alkmin. O referido Projeto veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública de Delfim Moreira, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas condenadas por VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, conforme previsto na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
     Sabemos que a violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras. Atualmente esse tipo violência é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.